⚖️ Ferramentas técnico-jurídicas · Atualizadas 2026

Cálculo penal preciso,
sem margem para erro.

Calculadoras completas de Dosimetria da Pena e Execução Penal — sistema trifásico, progressão de regime, prescrição, remição e muito mais, atualizadas com o Pacote Anticrime e a Lei Antifacção.

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Calculadora de Dosimetria

Sistema trifásico completo (Art. 68 CP) para cálculo da pena, da fixação à progressão de regime.

  • CP, Lei de Drogas, CTB, Maria da Penha, Armas e ECA
  • Cumulação de até 3 crimes (concurso material/formal/continuado)
  • Progressão de regime por três eras legais (pré-2019, Pacote Anticrime, Lei Antifacção)
  • Causas de aumento e diminuição organizadas por crime
  • Relatório de cálculo pronto para impressão
R$ 39,90/mês
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Calculadora de Execução Penal

Acompanhamento completo do cumprimento de pena, do trânsito em julgado à extinção da punibilidade.

  • Progressão de regime (LEP art. 112) com fração automática
  • Detração, remição e livramento condicional
  • Cálculo de prescrição da pretensão punitiva e executória
  • Alertas de falta grave (Súmulas 534/441 STJ)
  • Cronômetro de reabilitação e linha do tempo do processo
R$ 49,90/mês
MAIS ECONÔMICO

Combo Dosimetria + Execução Penal

As duas ferramentas completas, com um único acesso.

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Privacidade em primeiro lugar

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Acompanha as mudanças legislativas mais recentes, incluindo o Pacote Anticrime e a Lei Antifacção.

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Pronto para peticionar

Gere relatórios de cálculo detalhados, prontos para anexar a petições e manifestações.

Ferramenta de apoio técnico-jurídico. Não substitui análise jurídica qualificada nem fundamentação de decisões. Verifique sempre a legislação vigente e os precedentes atualizados antes de qualquer peticionamento ou decisão.